
LEI FEDERAL 13.589/18 - OU LEI DA PMOC PARA EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13589.htm EM CASO DE DÚVIDAS ENTRE EM CONTATO CONOSCO, POIS PODEMOS AJUDAR...